Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082056
Nº Convencional: JSTJ00017349
Relator: DIONISIO PINHO
Descritores: VENDA DE COISA ALHEIA
NULIDADE DO CONTRATO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: SJ199211250820562
Data do Acordão: 11/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1277
Data: 10/01/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A circunstância de o artigo 892 do Código Civil fazer referência específica ao vendedor e ao comprador (alienante e adquirente nos outros contratos onerosos) não significa que, ao abrigo do artigo 286 do mesmo Código, a nulidade não possa ser invocada por qualquer interessado, designadamente, pelo titular do bem ou direito alienado, ou não possa ser mesmo declarada oficiosamente.