Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042635 |  |
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
ELEMENTO SUBJECTIVO
DOLO
INTERESSE PROTEGIDO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016482 | ||
| Relator: | CERQUEIRA VAHIA | ||
| Descritores: | ABUSO DE CONFIANÇA ELEMENTOS DA INFRACÇÃO ELEMENTO SUBJECTIVO DOLO INTERESSE PROTEGIDO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199210140426353 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J AVEIRO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 194/90 | ||
| Data: | 11/04/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O crime de abuso de confiança é um crime contra a propriedade, visando garantir ao proprietário de um bem a sua integridade e a inquestionabilidade da sua posição de domínio sobre esse mesmo bem, obstando à sua apropriação indevida por outrém mediante a inversão do título da sua posse, e que apenas é punível quando praticado com dolo. | ||
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