Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037019
Nº Convencional: JSTJ00002540
Relator: VILLA NOVA
Descritores: CONFLITO DE JURISDIÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: SJ198311160370193
Data do Acordão: 11/16/1983
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG423
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A competencia fixa-se de acordo com a lei vigente a data da infracção.