Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083028 |  |
TÍTULO CONSTITUTIVO
FRACÇÃO AUTÓNOMA
PARTE COMUM
CONDOMÍNIO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018206 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL TÍTULO CONSTITUTIVO FRACÇÃO AUTÓNOMA PARTE COMUM CONDOMÍNIO DIREITO DE PREFERÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301270830281 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4905/91 | ||
| Data: | 03/31/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que a cave do prédio é uma fracção autónoma e destinada a garagens, situação que não contraria o projecto camarário correspondente, terá que ficar inserida no património do respectivo titular, in casu, os construtores, não sendo pertença de cada um dos condóminos do mesmo prédio. | ||
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