Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00A3637
Nº Convencional: JSTJ00040953
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
ÓNUS DA PROVA
PROVA DA CULPA
Nº do Documento: SJ200102080036371
Data do Acordão: 02/08/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 878/00
Data: 07/04/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CE94 ARTIGO 13 N1 ARTIGO 24 N1.
CCIV66 ARTIGO 342 ARTIGO 487 N1.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1974/05728 IN BMJ N237 PAG231.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/12/20 IN BMJ N402 PAG558.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/01/10 IN BMJ N403 PAG334.
ACÓRDÃO STJ DE 1992/02/26 IN BMJ N414 PAG533.
ACÓRDÃO STJ DE 1998/03/10 IN BMJ N475 PAG635.
ACÓRDÃO STJ DE 1998/07/09 IN BMJ N479 PAG592.
Sumário : A prova da inobservância de leis ou regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos decorrentes de tal inobservância, dispensando a concreta comprovação da falta de diligência.
Decisão Texto Integral: