Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046920
Nº Convencional: JSTJ00030153
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: AMNISTIA
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: SJ199411100469203
Data do Acordão: 11/10/1994
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T CIRC CALDAS RAINHA
Processo no Tribunal Recurso: 398/93
Data: 03/22/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A amnistia prevista na Lei 15/94, de 11 de Maio, só pode ser aplicada pelo tribunal recorrido (1. instância) mediante o preenchimento da condição prevista no n. 1, do artigo 2, do mesmo diploma.