Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P275
Nº Convencional: JSTJ00037593
Relator: DUARTE SOARES
Descritores: FURTO
VALOR DIMINUTO
Nº do Documento: SJ199904210002753
Data do Acordão: 04/21/1999
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N486 ANO1999 PAG132
Tribunal Recurso: T CIRC PORTIMÃO. AC RELAÇÃO DE ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 90/98
Data: 12/18/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP95 ARTIGO 204 N4.
Sumário : O princípio geral do favorecimento do arguido, face à ausência nos autos, inclusive na acusação, de elementos relativos ao valor dos bens objecto da tentativa de furto, não consente que se lhes atribua outra definição para além da de valor diminuto, tendo em conta a norma do n. 4 do artigo 204 do Código Penal.
Decisão Texto Integral: