Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025892 | ||
| Relator: | BARBOSA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO CASO JULGADO PENAL RECURSO DE REVISÃO DESISTÊNCIA DA QUEIXA AMNISTIA FORMALIDADES ESSENCIAIS NULIDADES ARGUIÇÃO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198906070400453 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O trânsito em julgado torna a sentença definitiva, formando-se caso julgado material e impõe a sua execução imediata, havendo apenas lugar a recurso extraordinário de revisão. II - A desistência da queixa só releva quando anterior ao caso julgado. III - A formalidade essencial enunciada no artigo 10, n. 1 da Lei 16/86 (amnistia) não cumprida antes da formação de caso julgado não pode vir mais tarde a invocar-se para anulação de julgamento. | ||
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