Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006245 | ||
| Relator: | J SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | REPARAÇÃO DE AGRAVO IMPUGNAÇÃO DESPACHO SANEADOR SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197210170643062 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/1972 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | LIVRO 129, F.85 V. BMJ N220 ANO1972 PAG141 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
| Jurisprudência Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
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| Sumário : | I - As unicas decisões a que o artigo 691 do Codigo de Processo Civil se refere são a sentença final e o despacho saneador. II - Seja qual for o conteudo e a extensão do despacho de reparação de agravo, contra ele so se pode reagir usando a faculdade concedida ao agravado pelo n. 3 do artigo 744 do Codigo de Processo Civil. | ||
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| Decisão Texto Integral: |