Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00003243 | ||
| Relator: | SOLANO VIANA | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE FACTO MATERIA DE DIREITO AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO ACORDÃO DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199006280782972 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1309/88 | ||
| Data: | 03/02/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar definitivamente o regime juridico que considere adequado ao julgamento de facto emitido pela Relação, mantendo ou não a decisão da 2 instancia sobre a questão de direito. II - Quando o acordão recorrido não forneça ao Supremo Tribunal de Justiça os elementos de facto em que baseou a sua decisão, fica aquele tribunal impossibilitado de fixar o direito aplicavel. III - Naquele caso, deve o processo baixar a 2 instancia para ser ampliada a materia de facto, em novo julgamento. | ||
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