Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	069469
Nº Convencional:	JSTJ00020272
Relator:	JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores:	EMBARGOS DE EXECUTADO FUNDAMENTOS RECURSO DE AGRAVO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198204200694691
Data do Acordão:	04/20/1982
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	PASSOU DE REVISTA PARA AGRAVO. A CASTRO ACÇ EXEC PAG287. A REIS PROC EXC VOLII PAG38. L CARDOSO MANUAL ACÇ EXEC 3ED PAG287.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Do acórdão da Relação que, revogando o despacho saneador, ordena o prosseguimento da causa, com elaboração de especificação e questionário, cabe agravo, e não revista. II - A circunstância de no despacho liminar do relator se haver declarado ser o recurso de revista o próprio não obsta a que depois se altere a sua qualificação, modificando-se aquele despacho. III - Não é lícito ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre a decisão referida em I. IV - A norma da alínea h) do artigo 813 do Código de Processo Civil, na parte em que exige a prova por documento do facto extintivo da obrigação exequenda, não é aplicável em execução baseada em título diverso de sentença.