Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087550
Nº Convencional: JSTJ00029119
Relator: RAMIRO VIDIGAL
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
INDEMNIZAÇÃO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
LEI APLICÁVEL
DANOS MORAIS
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
INFLAÇÃO
JUROS DE MORA
PRINCÍPIO DISPOSITIVO
Nº do Documento: SJ199512050875501
Data do Acordão: 12/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7486/94
Data: 01/19/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O artigo 506 do Código Civil situa-se numa subsecção, que diz respeito à responsabilidade pelo risco a qual se caracteriza por ser independente de dolo ou culpa do agente, visto se considerar que, quem beneficia de certas coisas ou actividades criando um risco, deve responder mesmo sem culpa; no caso dos acidentes de viacção entendeu-se, contudo, que não seria razoável, face a esse condicionalismo, não fixar quaisquer limites à indemnização.
II - Em caso de acidente de viação mortal com o seu cortejo de efeitos, o direito à indemnização surge na data do facto ilícito causador do dano, que coincide com a do acidente, pelo que a lei aplicável é a que estiver em vigor a essa data, e não a lei nova.
III - Embora o montante dos danos não patrimoniais deva ser fixado equitativamente (artigo 496 n. 3 do Código Civil), não pode, realisticamente, deixar de se atender à desvalorização da moeda, como um dos factores a ter em conta, sob pena de não se respeitar a equidade.
IV - O pedido de juros de mora necessita de ser expressamente exigido pelo credor.