Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038652
Nº Convencional: JSTJ00000348
Relator: VILLA NOVA
Descritores: DEPRECADA
RECUSA DE CUMPRIMENTO
Nº do Documento: SJ198701210386523
Data do Acordão: 01/21/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N363 ANO1987 PAG400
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : E licito a um tribunal criminal recusar o cumprimento de carta precatoria passada em contravenção do paragrafo
4 do artigo 401 do Codigo de Processo Penal vigente.