Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B350
Nº Convencional: JSTJ00037169
Relator: NORONHA DO NASCIMENTO
Descritores: COMPETÊNCIA INTERNA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA
Nº do Documento: SJ199906020003502
Data do Acordão: 06/02/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2681/98
Data: 10/29/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : À declaração de incompetência de um tribunal de círculo, em confronto com um tribunal comarcão, corresponde a remessa dos autos para o tribunal competente, tal como nos restantes casos de incompetência relativa.