Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	087665
Nº Convencional:	JSTJ00029020
Relator:	COSTA SOARES
Descritores:	SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTO CONSTITUCIONALIDADE NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA CAMINHO PÚBLICO ATRAVESSADOURO
Nº do Documento:	SJ199602290876652
Data do Acordão:	02/29/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Os antigos "assentos" do Supremo Tribunal de Justiça têm actualmente mero valor de acórdãos uniformizadores de jurisprudência, uma vez que perderam o carácter normativo que lhes advinha do dispositivo do artigo 2 do Código Civil. II - Consequentemente, no caso dos autos, deixou de ter interesse a questão de saber se o Assento de 19 de Abril de 1989 (in DR, I. Série, de 2 de Junho de 1989) estava, ou não ferido de inconstitucionalidade. Assim, o acórdão da Relação que não apreciou tal matéria, suscitada pelo recorrente, não padece da nulidade de omissão de pronúncia. III - Um caminho que, desde tempos imemoriais, tem feito a ligação entre vários aglomerados populacionais, assim servindo os respectivos habitantes, tem a natureza de "caminho público", não podendo classificar-se de simples "atravessadouro", até porque tal figura jurídica já não existe (artigo 1383 do Código Civil).