Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011398 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | ESPECULAÇÃO AMNISTIA | ||
| Nº do Documento: | SJ198711250392722 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Não são cumulativas as condições estabelecidas na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 1986/06/11. II - A conjunção "quando" de natureza condicional, utilizada nas referidas alineas sugere, na duvida, que havera amnistia se (ou desde que) ocorra uma so das circunstancias acola previstas para a especulação (bastando, portanto lucro ilegitimo total não superior a 60 contos). | ||