Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018779 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PERDA DE INTERESSE DO CREDOR EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199303310833462 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4531 | ||
| Data: | 12/17/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Na parte relativa à execução específica, a disposição do artigo 442 do Código Civil deve entender-se como uma referência ou menção remissiva para o artigo 830 do mesmo Código, sede geral da matéria, cujo âmbito aquela disposição não alarga nem restringe. II - O recurso à execução específica só é afastado quando se verifique a falta definitiva de cumprimento (caso de alienação da coisa a terceiro), ou incumprimento definitivo (perda de interesse do credor). | ||
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