Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041594
Nº Convencional: JSTJ00007726
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: DESPACHO SANEADOR
CASO JULGADO PENAL
Nº do Documento: SJ199102060415943
Data do Acordão: 02/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 840/90
Data: 10/02/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O despacho saneador, em processo penal, não estabelece caso julgado relativamente as questões apuradas nos termos do artigo 390 do Codigo de Processo Penal de 1929, podendo renovar-se posteriormente o seu conhecimento - artigo 140 do Codigo de Processo Penal de 1929.