Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048388 |  |
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
PENA UNITÁRIA
DECISÃO FINAL
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027972 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | CONCURSO DE INFRACÇÕES CÚMULO JURÍDICO DE PENAS PENA UNITÁRIA DECISÃO FINAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511290483883 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC LEIRIA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 91/94 | ||
| Data: | 04/20/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTES. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Da decisão (final) que, efectuando o cúmulo jurídico, aplique pena de prisão superior a 3 anos cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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