Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A748
Nº Convencional: JSTJ00033663
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento: SJ199712030007481
Data do Acordão: 12/03/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 274/97
Data: 04/29/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O trânsito em julgado do despacho proferido nos termos do artigo 25 n. 1 do CPEREF93, não obsta a que o juiz julgue extinta a instância se, posteriormente, chegou ao seu conhecimento concordata não cumprida nos termos do artigo
75 n. 2 do mesmo Código, ainda que a anterior concordata haja sido celebrada ao abrigo do DL 177/86, de 2 de Julho.