Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001957 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | HOMICIDIO QUALIFICADO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA PROVA PERICIAL INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO PROVADA IMPUTABILIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ199005090407623 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N397 ANO1990 PAG349 | ||
| Tribunal Recurso: | T J SETUBAL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 707/89 | ||
| Data: | 10/18/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Não pode o Tribunal Colectivo considerar que a arguida era uma psicopata insegura sem haver ordenado e ser realizada pericia sobre o seu estado psiquico. II - A prova pericial não e facultativa, mas obrigatoria, como resulta do artigo 151 do Codigo de Processo Penal. III - Nesta hipotese deve o Supremo reenviar o processo para novo julgamento, com fundamento em insuficiencia para a decisão da materia de facto provada. | ||