Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040762
Nº Convencional: JSTJ00001957
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: HOMICIDIO QUALIFICADO
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
PROVA PERICIAL
INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO PROVADA
IMPUTABILIDADE
Nº do Documento: SJ199005090407623
Data do Acordão: 05/09/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG349
Tribunal Recurso: T J SETUBAL
Processo no Tribunal Recurso: 707/89
Data: 10/18/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não pode o Tribunal Colectivo considerar que a arguida era uma psicopata insegura sem haver ordenado e ser realizada pericia sobre o seu estado psiquico.
II - A prova pericial não e facultativa, mas obrigatoria, como resulta do artigo 151 do Codigo de Processo Penal.
III - Nesta hipotese deve o Supremo reenviar o processo para novo julgamento, com fundamento em insuficiencia para a decisão da materia de facto provada.