Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043730
Nº Convencional: JSTJ00018585
Relator: COELHO VENTURA
Descritores: FURTO
MEDIDA DA PENA
REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
Nº do Documento: SJ199304010437303
Data do Acordão: 04/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CALDAS RAINHA
Processo no Tribunal Recurso: 65/92
Data: 07/07/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : É exagerada a pena de 1 ano e oito meses de prisão, aplicado a um jovem de 16 anos que praticou um furto do montante de 40 contos, poucos dias após ter feito aquela idade, não ter antecedentes criminosos e haver feito confissão integral relevante à descoberta da verdade.