Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085938
Nº Convencional: JSTJ00023771
Relator: RAMIRO VIDIGAL
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA DO LESADO
Nº do Documento: SJ199412070859381
Data do Acordão: 12/07/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 160/92
Data: 12/21/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: A VARELA OBG VOLI PAG673. A COSTA OBG PAG514. D ALMEIDA MANUAL ACID VIAÇÃO PAG352.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Se o condutor do veículo ia a velocidade de 50 a
60 Km/hora em via de duas faixas de trânsito no mesmo sentido, e ia na faixa de dentro a ultrapassar um autocarro parado e colheu o peão quando este, descendo da separadora, entrou 0,50 metros na faixa por onde seguia o automóvel, não pode atribuir-se-lhe culpa na eclosão do acidente.
II - O peão é que violou o artigo 40 n. 4 do Código da Estrada, sendo a sua conduta imprudente e negligente a causa do acidente, pelo que o condutor e dono do veículo nem pelo risco é responsável.