Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044711
Nº Convencional: JSTJ00023675
Relator: TEIXEIRA DO CARMO
Descritores: CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
CONSUMO PESSOAL
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199310130447113
Data do Acordão: 10/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SANTAREM
Processo no Tribunal Recurso: 1116/92
Data: 02/19/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : Desde que a detenção da droga não se destine exclusivamente ao agente, mas também a outrém, consumado está o crime de tráfico e afastada a previsão do artigo 36 do Decreto-Lei 430/83, de
13 de Dezembro.