Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00S3048
Nº Convencional: JSTJ00041181
Relator: DINIZ NUNES
Descritores: CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
RETRIBUIÇÃO MISTA
ALTERAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE
Nº do Documento: SJ200103130030484
Data do Acordão: 03/13/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2742/00
Data: 05/24/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 511 N3 ARTIGO 712 ARTIGO 716 N1 ARTIGO 722 N2.
DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ARTIGO 24 ARTIGO 25 ARTIGO 26.
DL 178/86 DE 1986/07/03 ARTIGO 1 ARTIGO 4 ARTIGO 6 ARTIGO 7 ARTIGO 9 ARTIGO 13 ARTIGO 15 ARTIGO 16 ARTIGO 18.
LCCT89 ARTIGO 10 N1 ARTIGO 12 N3 A B.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ PROC1060/99 DE 2000/02/08 1SEC.
ACÓRDÃO STJ PROC1016/99 DE 2000/02/12 1SEC.
ACÓRDÃO STJ PROC378/00 DE 2000/06/06 1SEC.
ACÓRDÃO STJ PROC238/99 DE 2000/01/12 4SEC.
ACÓRDÃO STJ PROC239/99 DE 2000/01/25 4SEC.
ACÓRDÃO STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG332.
ACÓRDÃO STJ PROC195/96 DE 1997/03/18 4SEC.
ACÓRDÃO STJ PROC119/98 DE 1998/12/02 4SEC.
ACÓRDÃO STJ PROC9/99 DE 1999/11/18 4SEC.
Sumário : I - Um acordo remuneratório entre a entidade patronal e o trabalhador não configura uma convenção colectiva de trabalho.
II - Se a retribuição é composta por uma parte fixa e outra variável, a entidade patronal pode alterar o esquema remuneratório desde que não haja diminuição de retribuição.
III - Não constitui nulidade do processo disciplinar a não notificação da junção de documentos e nem a não junção de duas notas de culpa.
IV - O recurso da selecção da matéria de facto só é possível se existir reclamação dessa selecção e ela seja indeferida.
Decisão Texto Integral: