Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000016 |  |
DECISÃO CONDENATÓRIA
PRISÃO PREVENTIVA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015213 | ||
| Relator: | VICTOR COELHO | ||
| Descritores: | HABEAS CORPUS DECISÃO CONDENATÓRIA PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199006120000163 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N398 ANO1990 PAG280 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | HABEAS CORPUS. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A haver e a manter-se a decisão condenatória no Supremo Tribunal de Justiça, o artigo 273 parágrafos 1 e 2 do Código de Processo Penal de 1929 não consente a soltura do arguido, desde que a prisão preventiva não tenha igualado a medida da pena imposta. | ||
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