Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00040389 | ||
| Relator: | JOSÉ MESQUITA | ||
| Descritores: | DIREITO PENAL DO TRABALHO INFRACÇÃO DISCIPLINAR CONTINUADA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200003290002974 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 603/96 | ||
| Data: | 01/26/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ARTIGO 27 N3. CP82 ARTIGO 118 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1987/07/28 IN BMJ N369 PAG398. ACÓRDÃO STJ DE 1990/10/03 IN BMJ N400 PAG240. | ||
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| Sumário : | I - A infracção disciplinar considera-se permanente quando a execução se protrai no tempo. II - Se o trabalhador oculta determinadas informações que constituiriam infracções, comete uma só infracção continuada e não uma infracção permanente. III - A prescrição da infracção, neste caso, inicia-se com o último acto. | ||
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| Decisão Texto Integral: |