Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039979
Nº Convencional: JSTJ00014944
Relator: MENDES PINTO
Descritores: RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL
ADMISSIBILIDADE
DECISÃO CONDENATORIA
Nº do Documento: SJ198904190399793
Data do Acordão: 04/19/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não ha recurso para o Supremo do acordão da Relação, proferido em processo correccional, que se haja pronunciado sobre despachos posteriores a condenação do reu.