Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A650
Nº Convencional: JSTJ00038506
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ199910190006501
Data do Acordão: 10/19/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1240/98
Data: 03/02/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 287 E.
Sumário : Não se forma caso julgado sobre a parte do despacho que, ordenando que o réu proceda ao registo da acção reconvencional, comina que, se o não fizer culposamente no prazo que fixa, se considerará extinta a lide reconvencional por impossibilidade superveniente da mesma.
Decisão Texto Integral: