Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	00B286
Nº Convencional:	JSTJ00040588
Relator:	FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores:	PROPRIEDADE HORIZONTAL RESTRIÇÃO DE DIREITOS LICENCIAMENTO DE OBRAS INOVAÇÃO ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS AUTORIZAÇÃO NORMA IMPERATIVA VIOLAÇÃO DA LEI DEMOLIÇÃO DE OBRAS
Nº do Documento:	SJ200005250002862
Data do Acordão:	05/25/2000
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	4849/99
Data:	11/04/1999
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:	CCIV66 ARTIGO 70 ARTIGO 566 N1 ARTIGO 829 ARTIGO 1420 N1 N2 ARTIGO 1421 ARTIGO 1422 N1 N2 A B C D ARTIGO 1425 N1 N2 ARTIGO 1428. CONST97 ARTIGO 66 ARTIGO 205 N2.
Jurisprudência Nacional:	ACÓRDÃO STJ DE 1992/05/26 IN BMJ N417 PAG734.
Sumário :	I - A lei estabelece algumas restrições especiais ao exercício do direito de propriedade sobre fracções autónomas, em atenção ao facto de as mesmas se integrarem num conjunto unitário, onde co-existem fracções pertencentes a diversos proprietários, situação esta potenciadora de naturais conflitos de interesses entre os respectivos titulares. II - As fontes dessas restrições podem ser directamente a própria lei (cfr. o artigo 1422, n. 2, alíneas a) e b)), o título constitutivo do condomínio (cfr. o mesmo artigo , n. 2 alíneas c) e d)) ou até a deliberação maioritária dos condóminos (cfr. o artigo 1428), todos estes preceitos do C.Civil, e justificam-se pelos interesses legítimos dos restantes titulares, entre os quais a preservação da integridade estrutural, estética, funcional e securitária de todo o prédio, interesses esses que quase sempre foram determinantes dos respectivos investimentos. III - Uma permissão camarária para construir, com observância das normas administrativas aplicáveis, não tem, nem pode ter, a virtualidade para impor uma compressão do exercício do direito de propriedade dos outros condóminos. IV - A decisão da entidade licenciadora não pode sobrepor-se a uma decisão judicial, já que esta goza da prevalência que lhe é conferida pelo comando constitucional vertido no artigo 205, n. 2, da Lei Fundamental. V - Se numa fracção é levantada uma obra que priva os donos de outra do seu gozo pleno, a aquiescência formal de alguns dos condóminos à realização dessa obra não é oponível àqueles que por ela são afectados, mesmo que tenha sido formalizada em assembleia de condóminos. VI - A previsão do n. 1 do artigo 1425, do C.Civil - inovações nas partes comuns - não é aplicável às inovações introduzidas nas fracções autónomas, para as quais vigoram as normas relativas à propriedade imobiliária, nas quais se incluem, entre outras, as limitações decorrentes das relações de vizinhança. VII - À realização de obras ofensivas do disposto, na alínea a) do n. 2 do artigo 1422, do C.Civil, terá de corresponder a sanção da destruição das mesmas, isto é reconstituição natural, a qual não poderá ser substituída por indemnização a ser fixada ao abrigo do princípio da equidade estabelecido nos artigos 566 n. 1, "in fine" e 829 n. 2 do mesmo diploma, já que tal princípio só vale para o não cumprimento das obrigações em geral e não para a violação do estatuto real do condomínio, subjacentes ao que se encontram regras de interesse e ordem pública atinentes à organização da propriedade, que contendem com os interesses dos restantes condóminos do prédio.
Decisão Texto Integral: