Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018235 | ||
| Relator: | PEREIRA CARDIGOS | ||
| Descritores: | ALIMENTOS ACÇÃO EXECUÇÃO TRIBUNAL DE FAMÍLIA TRIBUNAL COMPETENTE EMBARGOS DE TERCEIRO COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302250823291 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TI PAG153 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 451/91 | ||
| Data: | 10/22/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | L 38/87 DE 1987/12/23 ARTIGO 46 N1 ARTIGO 56 ARTIGO 60 F ARTIGO 61 E. CPC67 ARTIGO 211 N1 ARTIGO 817 N1 N2 ARTIGO 925 ARTIGO 1031 N1 ARTIGO 1037 ARTIGO 1039 ARTIGO 1040 ARTIGO 1041 N2 ARTIGO 1043. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N360 PAG551. | ||
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| Sumário : | I - No que respeita às acções de alimentos, entre os cônjuges e os ex-cônjuges, e menores e filhos maiores, bem como às execuções correspondentes, a alínea f) do artigo 60 e a alínea e) do artigo 61 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro - atribuem ao tribunal de família competência para os preparar e julgar. II - Embora aqueles artigos sejam omissos quanto à competência dos mesmos tribunais relativamente aos embargos de terceiro, deve entender-se que também quanto a estes a competência é do tribunal de família. | ||
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| Decisão Texto Integral: |