Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00031004 | ||
| Relator: | COSTA MARQUES | ||
| Descritores: | INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ANULAÇÃO DA DECISÃO PODERES DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199611210003972 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 748/95 | ||
| Data: | 01/16/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O Supremo não pode censurar a decisão da Relação que, fazendo uso da faculdade conferida pelo artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, anulou a decisão do colectivo por insuficiência da matéria de facto provada para decidir de direito. | ||
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