Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046078
Nº Convencional: JSTJ00022118
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO
HOMICÍDIO QUALIFICADO
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO
EMOÇÃO VIOLENTA
LEGÍTIMA DEFESA
ANIMUS DEFFENDENDI
REFORMATIO IN PEJUS
Nº do Documento: SJ199402170460783
Data do Acordão: 02/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recurso: 745/93
Data: 10/11/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Condenado o arguido por homicídio simples, não pode o Supremo, a recurso daquele, convolar para o qualificado.
II - É correcto afirmar-se que "a compreensível emoção violenta" de que fala o artigo 133 do Código Penal exclui o "animus deffendendi", próprio de uma legítima defesa.