Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022118 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO HOMICÍDIO QUALIFICADO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO EMOÇÃO VIOLENTA LEGÍTIMA DEFESA ANIMUS DEFFENDENDI REFORMATIO IN PEJUS | ||
| Nº do Documento: | SJ199402170460783 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 745/93 | ||
| Data: | 10/11/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Condenado o arguido por homicídio simples, não pode o Supremo, a recurso daquele, convolar para o qualificado. II - É correcto afirmar-se que "a compreensível emoção violenta" de que fala o artigo 133 do Código Penal exclui o "animus deffendendi", próprio de uma legítima defesa. | ||