Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P1188
Nº Convencional: JSTJ00034452
Relator: HUGO LOPES
Descritores: JUIZ
IMPEDIMENTO
MEIOS DE PROVA
PRISÃO
MEIO INSIDIOSO
Nº do Documento: SJ199801150011883
Data do Acordão: 01/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC SINTRA
Processo no Tribunal Recurso: 82096
Data: 06/25/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não é inconstitucional o artigo 40 do CPP, ao permitir que intervenha no julgamento o juiz que, no inquérito, uma única vez, se pronunciou acerca da prisão preventiva do arguido.
II - Não se serve de "meio enganoso" (alínea a) do n. 2 do artigo 126 daquele diploma) a autoridade que, no seu plano pré-gizado de combate ao tráfico de estupefacientes, aproveita a anunciada ida de um consumidor ao fornecedor, para o surpreender em flagrante delito.