Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034452 | ||
| Relator: | HUGO LOPES | ||
| Descritores: | JUIZ IMPEDIMENTO MEIOS DE PROVA PRISÃO MEIO INSIDIOSO | ||
| Nº do Documento: | SJ199801150011883 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC SINTRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 82096 | ||
| Data: | 06/25/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Não é inconstitucional o artigo 40 do CPP, ao permitir que intervenha no julgamento o juiz que, no inquérito, uma única vez, se pronunciou acerca da prisão preventiva do arguido. II - Não se serve de "meio enganoso" (alínea a) do n. 2 do artigo 126 daquele diploma) a autoridade que, no seu plano pré-gizado de combate ao tráfico de estupefacientes, aproveita a anunciada ida de um consumidor ao fornecedor, para o surpreender em flagrante delito. | ||