Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00008588 | ||
| Relator: | RODRIGUES BASTOS | ||
| Descritores: | LETRA OBRIGAÇÃO CAMBIARIA RELAÇÕES IMEDIATAS DAÇÃO EM CUMPRIMENTO COMPRA E VENDA NULIDADE DO CONTRATO FALTA DE FORMA LEGAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ19801211068890X | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N302 ANO1980 PAG285 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Constitui dação pro solvendo a subscrição de uma letra para, atraves da sua cobrança, ser pago um credito do sacador sobre o aceitante proveniente da celebração de um contrato de compra e venda. II - Sendo nulo, por carencia de forma, esse contrato de compra e venda, não subsiste, nas relações imediatas, a obrigação cartular. | ||
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