Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084328
Nº Convencional: JSTJ00020970
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES
CULPA
DANO CULPOSO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
CONTRATO-PROMESSA
VALIDADE
Nº do Documento: SJ199311100843281
Data do Acordão: 11/10/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6504/92
Data: 02/24/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Segundo o n. 1 do artigo 227 do Código Civil, quem negoceia com outrém para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte.
II - Um contrato-promessa só é válido se tiver sido assinado por ambas as partes.