Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002135
Nº Convencional: JSTJ00025833
Relator: SALVIANO DE SOUSA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento: SJ198906090021354
Data do Acordão: 06/09/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Celebrados, entre as mesmas partes, três contratos de trabalho a prazo autónomos, cada um deles se extinguindo por caducidade, muito antes de atingidos os três anos consecutivos, não se transformou qualquer deles em contrato sem prazo (artigo 3, n. 1 do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro).