Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087774
Nº Convencional: JSTJ00028582
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: RECURSO DE REVISÃO
CITAÇÃO EDITAL
REVELIA
Nº do Documento: SJ199511090877742
Data do Acordão: 11/09/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 752/93
Data: 03/07/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O emprego injustificado de citação edital pode fundamentar pedido de revisão da sentença proferida em acção ordinária que correu à revelia do réu, salvo havendo abuso de direito.