Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99B740 |  |
TERMO
INTERPELAÇÃO
CUMPRIMENTO
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
II - A interpelação pode ser judicial ou extrajudicial e, neste caso, verbal ou escrita.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033543 | ||
| Relator: | DIONISIO CORREIA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA TERMO INTERPELAÇÃO CUMPRIMENTO EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199911040007402 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1223/97 | ||
| Data: | 02/09/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 830 N1 ARTIGO 217 ARTIGO 224. | ||
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| Sumário : | I - A estipulação de um termo certo ou final em contrato-promessa não dispensa a interpelação ou notificação do promitente para cumprir. II - A interpelação pode ser judicial ou extrajudicial e, neste caso, verbal ou escrita. | ||
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| Decisão Texto Integral: |