Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A266
Nº Convencional: JSTJ00036727
Relator: LOPES PINTO
Descritores: DESPEJO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
EMBARGOS DE EXECUTADO
Nº do Documento: SJ199904270002661
Data do Acordão: 04/27/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4464/98
Data: 11/04/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário : Na execução de despejo é inadmissível a oposição por embargos de executado.