Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
07P796
Nº Convencional: JSTJ000
Relator: HENRIQUES GASPAR
Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUESTÃO NOVA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
Nº do Documento: SJ20070418007963
Data do Acordão: 04/18/2007
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: REJEITADO O RECURSO
Sumário :
Se as questões apresentadas pelo recorrente no seu recurso para o STJ, relativas à aplicação do regime penal especial para jovens e à medida da pena, não integravam o objecto do recurso para a Relação, sendo por isso questões novas, não integram os poderes de cognição deste Supremo Tribunal.
Decisão Texto Integral: