Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039885 |  |
ADMISSIBILIDADE
II - Esta nessas circunstancias o acordão da Relação que decidiu o recurso de despacho que, em processo correccional, indeferiu o pagamento em prestações da indemnização arbitrada.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009974 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198902020398853 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - E insusceptivel de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o acordão da Relação proferido sobre recurso interposto em processo correccional de decisão não condenatoria e que não pos termo ao processo. II - Esta nessas circunstancias o acordão da Relação que decidiu o recurso de despacho que, em processo correccional, indeferiu o pagamento em prestações da indemnização arbitrada. | ||
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