Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 047029 |  |
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
PREVENÇÃO GERAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
II - São prementes as exigências de prevenção geral e especial, no tocante a tais crimes.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030877 | ||
| Relator: | NUNES DA CRUZ | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199503020470293 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 367/93 | ||
| Data: | 04/12/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O facto de ao arguido de tráfico de estupefaciente se apreenderem uma quantia grande em dinheiro e objectos valiosos não é bastante, para se concluir que era avultada a compensação remuneratória (alínea c) do artigo 24 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro). Isso tudo podia ser produto de vendas anteriores, pelas quais já fora condenado. II - São prementes as exigências de prevenção geral e especial, no tocante a tais crimes. | ||
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