Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99B305 |  |
APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - O artigo 25 n. 1 do referido DL não é inconstitucional.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037166 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | RECURSO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199906020003052 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 849/98 | ||
| Data: | 11/17/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 698, n. 2 do CPC - redacção actual -, que impõe o ónus de alegar no tribunal "a quo", é aplicável aos recursos interpostos das decisões proferidas, mesmo nas causas pendentes, a partir de 1 de Janeiro de 1997, por força dos artigos 16 e 25 do DL 329-A/95. II - O artigo 25 n. 1 do referido DL não é inconstitucional. | ||
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