Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00031199 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PRAZO PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199611190005781 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 348/95 | ||
| Data: | 03/14/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O prazo de prescrição do direito de indemnização relativamente à seguradora do lesante em acidente de viação, de que resultaram danos para o lesado além da morte de terceiros, é o mesmo que para o segurado. II - Assim, se está alegado que o acidente constitui crime para o qual a lei prevê prazo de prescrição de cinco anos, é neste prazo que prescreve o direito à indemnização do lesado, mesmo contra a seguradora do lesante. | ||
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