Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033055 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199707080001201 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1190/95 | ||
| Data: | 07/11/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | R BASTOS IN NOTAS AO CPC VOL II 2ED PAG261. A VARELA IN MANUAL DE PROC CIV 2ED PAG452 E IN RLJ ANO116 PAG380 E ANO117 P27 P30 P31. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Quando se não ouve o requerido em providência cautelar regida pelo Código de Propriedade Industrial e o juiz não justifica a falta de audição, omite-se um acto prescrito na lei e, consequentemente, ocorre uma nulidade de processo que deve ser arguida no prazo de 5 dias. II - É matéria de facto saber se há ou não justo receio de lesão no futuro. III - Cabe ao requerido a prova do pressuposto de o prejuízo resultante não exceder o valor do dano que se quer evitar mediante o deferimento da providência. | ||
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