Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98P676 |  |
CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES
BURLA
FALSIFICAÇÃO
INFRACÇÃO FISCAL
UNIDADE DE INFRACÇÕES
PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035655 | ||
| Relator: | HUGO LOPES | ||
| Descritores: | FRAUDE FISCAL CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES BURLA FALSIFICAÇÃO INFRACÇÃO FISCAL UNIDADE DE INFRACÇÕES PLURALIDADE DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199810290006763 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1897 | ||
| Data: | 03/04/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Quem, enganosamente, fornece dados falsos à Fazenda Nacional, com o objectivo exclusivo de conseguir fuga aos impostos, pratica - estando em causa, unicamente, os interesses fiscais do Estado -, tão somente, um crime de fraude fiscal (no caso, p.p. pelos artigos 23, ns. 1, alíneas a) e b), 2, alínea d), e 3, alínea b), do DL 20-A/90, na redacção originária), o que significa que não concorrem, também, os crimes de falsificação e burla p.p. pela lei geral. | ||
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