Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00034910 | ||
Relator: | LOPES ROCHA | ||
Descritores: | SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO FUNCIONÁRIO CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO | ||
Nº do Documento: | SJ199807080014173 | ||
Data do Acordão: | 07/08/1998 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T J AVEIRO | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 743/94 | ||
Data: | 07/14/1997 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
Legislação Nacional: | |||
Sumário : | I - Deixa de dever ser considerado como funcionário o arguido que exercia funções numa caixa agrícola, uma vez que o estatuto desta instituição de crédito entretanto alterado pelo DL 24/90 de 11 de Janeiro no seu Anexo artigo 1, não reproduziu o n. 2 do Anexo ao DL 231/82 que referia "As caixas agrícolas são consideradas pessoas colectivas de utilidade pública", impossibilitando-se assim aplicar àquele arguido a alínea c) do artigo 437, do CP de 1982, segundo o qual o conceito de funcionário abrangia quem desempenhasse funções "em organismos de utilidade pública ou neles participasse". II - A dúvida quanto a saber se deve aplicar-se o regime em vigor ao tempo da prática do facto quanto à conduta integrante da continuação criminosa iniciada antes da entrada em vigor do DL 24/90 ou se se deve aplicar o regime resultante deste diploma apenas à conduta posterior à sua vigência, deve ser debelada no sentido de que deve aplicar-se retroactivamente o regime da lei que embora de natureza não criminal, elimina a categoria de "funcionário" existente ao tempo do início da actividade criminosa e antes do seu termo, isto ao abrigo do artigo 2, n. 4, do CP. | ||