Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P1417
Nº Convencional: JSTJ00034910
Relator: LOPES ROCHA
Descritores: SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
FUNCIONÁRIO
CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
Nº do Documento: SJ199807080014173
Data do Acordão: 07/08/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J AVEIRO
Processo no Tribunal Recurso: 743/94
Data: 07/14/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Deixa de dever ser considerado como funcionário o arguido que exercia funções numa caixa agrícola, uma vez que o estatuto desta instituição de crédito entretanto alterado pelo DL 24/90 de 11 de Janeiro no seu Anexo artigo 1, não reproduziu o n. 2 do Anexo ao DL 231/82 que referia "As caixas agrícolas são consideradas pessoas colectivas de utilidade pública", impossibilitando-se assim aplicar àquele arguido a alínea c) do artigo 437, do CP de 1982, segundo o qual o conceito de funcionário abrangia quem desempenhasse funções "em organismos de utilidade pública ou neles participasse".
II - A dúvida quanto a saber se deve aplicar-se o regime em vigor ao tempo da prática do facto quanto à conduta integrante da continuação criminosa iniciada antes da entrada em vigor do DL 24/90 ou se se deve aplicar o regime resultante deste diploma apenas à conduta posterior
à sua vigência, deve ser debelada no sentido de que deve aplicar-se retroactivamente o regime da lei que embora de natureza não criminal, elimina a categoria de "funcionário" existente ao tempo do início da actividade criminosa e antes do seu termo, isto ao abrigo do artigo
2, n. 4, do CP.