Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdãos STJ
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Processo:

075301

Nº Convencional: JSTJ00011304

Relator: SOLANO VIANA

Descritores: COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
ONUS DA PROVA

Nº do Documento: SJ198801060753012

Data do Acordão: 01/06/1988

Votação: UNANIMIDADE

Texto Integral: N

Privacidade: 1

Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG / TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional:

Sumário : I - Os condutores de veiculos ou animais que pretendam mudar de direcção devem aproximar-se, com a devida antecedencia, do eixo da via se vão rodar para a sua esquerda e efectuar a manobra quanto possivel em sentido perpendicular aquele em que seguiam, não a iniciando sem previamente se assegurarem de que da sua realização não resulta perigo ou embaraço para o restante trafego.
II - Não se estando perante um caso de presunção legal de culpa, cabe ao lesado o onus de provar a culpa do condutor do veiculo.
III - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, tem de aceitar os factos dados como provados pelas instancias, nos termos dos artigos 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil.