Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044765
Nº Convencional: JSTJ00020637
Relator: PINTO BASTOS
Descritores: DESPACHO DE PRONÚNCIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199309220447653
Data do Acordão: 09/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3024/92
Data: 12/15/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Face ao assento de 24 de Janeiro de 1990 (Decreto Regulamentar de 12-04-90), no domínio do Código de Processo Penal de 1929, não se podia recorrer para o Supremo de uma despronúncia.